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O Papel das políticas de concorrência no dinamismo dos mercados e no crescimento económico

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A política de concorrência constitui um dos pilares fundamentais para garantir mercados dinâmicos, eficientes e favoráveis ao crescimento económico sustentável. A sua actuação manifesta-se essencialmente em duas dimensões: (i) sobre a conduta dos agentes económicos — prevenindo ou corrigindo situações como abuso de posição dominante , abuso de dependência económica e acordos anticoncorrenciais — e (ii) sobre a estrutura dos mercados, ao avaliar o impacto de fusões e aquisições na eficiência e na pluralidade concorrencial. Ao compreender e combater as práticas anticoncorrenciais , é possível perceber como a política de concorrência contribui directamente para a inovação, a produtividade e o bem-estar dos consumidores, influenciando assim o crescimento económico de países em desenvolvimento, como Angola . 1. Abuso de Posição Dominante e o Impacto no Mercado Segundo Ferro (2010), a posição dominante corresponde a “uma posição de força económica de uma empresa que lhe permite impedir a...
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ENTRE A ESTABILIDADE GOVERNATIVA E A DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE DO NOVO SISTEMA ELEITORAL ANGOLANO À LUZ DO MODELO DAS ETAPAS DO PROCESSO POLÍTICO

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RESUMO DA OBRA Tanto a democracia como a estabilidade governativa constituem duas variáveis políticas que os estados procuram decididamente alcançar, porém, dificilmente verifica-se um equilíbrio entre as duas: à medida que os estados procuram garantir a proporcionalidade dos resultados eleitorais, podem estar a colocar em causa a possibilidade de existência de uma maioria parlamentar que suportaria o governo. Esta realidade ambivalente entre democracia e estabilidade governativa (representatividade vs. governabilidade) constitui um grande trade-off político que o estados enfrentam e que procuram superar através da arquitetura do sistema eleitoral, sendo para isso necessário que o Sistema Eleitoral que vai ser adoptado pelo Estado seja devidamente Formulado, Implementado e Avaliado, ou seja, o equilíbrio apenas é conseguido quando são respeitadas todas as Etapas do Processo Político do Sistema Eleitoral.  Em virtude desta complexa realidade política, na presente obra, procuramos pe...
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Desenvolvimento Económico como Liberdade: Angola e Hong Kong

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 “ O DESENVOLVIMENTO pode ser compreendido como um processo de expansão das liberdades reais de que as pessoas desfrutam ” Amartya Sen I.              Desenvolvimento Económico como Liberdade Pela sua vasta empregabilidade, a palavra desenvolvimento assume diferentes noções e significações. Na ciência económica, a sua definição passa igualmente por um processo de transformação, adoptando diferentes perspectivas conceptuais. Como explicam Todaro e Smith (2014, p. 16, tradução nossa), tradicionalmente associava-se o desenvolvimento ao alcance de taxas altas de crescimento da renda per capita, permitindo uma nação expandir a sua produção mais rápido que o crescimento da sua população. Actualmente, porém, há uma vasta teorização económica sobre os factores de crescimento económico e os pressupostos de transição para o tão desejado desenvolvimento económico. Neste emaranhado de visões, encontramos a perspectiva de A...
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ANGOLA E A ESTRATÉGIA DE DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA: QUE DESAFIOS NO QUADRO DA PROMOÇÃO NACIONAL E AMBIENTE DE NEGÓCIOS?

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“"A agricultura é a base e a indústria o factor decisivo"” Agostinho Neto Introdução Situado numa região em que a poligamia era tida como um bem necessário porque reinava uma epidemia (peste bubónica) que ceifava a vida de muitos habitantes, o mais velho Miguel Gaspar Neto compôs o seguinte provérbio: “Diala ni muhato umoxi so diafu”, homem com uma só mulher é comparável ao homem que possui apenas uma vista.¹ Admitindo uma interpretação multidisciplinar, pode-se dizer que, diferente do ponto de vista proverbioetimológico, para o prisma económico, o provérbio citado quer dizer que “é melhor diversificar a produção do que limitar-se a comercialização de um único produto.”² Após a guerra civil que o país suportou, a economia angolana registou altas taxas de crescimento económico, porém, actualmente é visível que as variações positivas do PIB alcançadas no passado apoiaram-se essencialmente nas exportações de petróleo e não propriamente no aumento da formação bruta de capital fix...
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ANÁLISE DA POLÍTICA NACIONAL DE PREÇOS

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 1. REGULAÇÃO DOS PREÇOS Os governos regulam os preços de diversas formas. De acordo com Alves (2016, p. 6), a regulação de preços pode consistir no estabelecimento de preços máximos ou mínimos, bandas de variação ou mesmo na determinação de preços fixos e mecanismos de reajuste periódico. Regulações de quantidade, se bem que sejam menos frequentes, seguem lógica similar. Além disso, referem Pindyck e Rubinfeld (2012), as políticas de salário mínimo, suporte de preços, quotas de produção, quotas e tarifas de importação, criação de impostos ou subsídios também visam regular os preços. São duas as principais formas de regulação dos preços: preços máximos e preços mínimos. Segundo Alves (2016, p. 6), preços máximos podem ser estabelecidos em indústrias cuja estrutura de mercado é claramente monopolística, sendo de se esperar que os preços praticados na ausência de regulação sejam sistematicamente superiores ao custo marginal, enquanto que preços mínimos podem ser estabelecidos em indú...
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ANÁLISE DO SISTEMA ELEITORAL NORTE-AMERICANO

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  "Quando a América espirra, o mundo constipa-se" 1. ANTECEDENTES A primeira eleição política norte-americana ocorreu em 1789, tendo George Washington se tornado no primeiro presidente norte-americano. Naquele período, somente 6% da população americana podia votar e, dos 13 estados originais independentes, apenas homens proprietários de terra acima de 21 anos tinham direito ao voto. Assim, havia sido instaurado um sistema eleitoral com inúmeras cláusulas barreiras que limitavam a participação eleitoral dos cidadãos. Naquele período, o então responsável pela derrota dos ingleses na guerra da independência, afiliado ao partido federalista e eleito, indirectamente, em 1788, primeiro presidente norte-americano, por maioria absoluta, através de um colégio restrito, promoveu um governo forte e rico que manteve a neutralidade face às guerras na Europa, criou um ambiente propício para cessar as revoltas e obteve a aceitação entre todos os americanos. Após Washington, mais 45 presiden...
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MANIFESTAÇÃO DE 24 DE OUTUBRO DE 2020: UMA ANÁLISE PARALELÍTICA

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Não era suposto filhos da mesma pátria lutarem entre si. Não era… Apesar da conjuntura política de Angola e do mundo se encontrar empenhada na luta contra a COVID-19 e, em decorrência do aumento exponencial de casos positivos em Angola, se ter tornado cada vez mais recomendável a necessidade de se evitar aglomerados, a marcha pela cidadania, pelo fim do elevado custo de vida e por autarquias em 2021 foi realizada, terminando em confrontos violentos entre polícias e manifestantes, quando não era suposto filhos da mesma pátria, que até enfrentam os mesmos problemas, lutarem entre si. Não era… LEGALIDADE vs. LEGITIMIDADE O artigo 47.º da Constituição da República de Angola (CRA) garante a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sendo apenas necessária prévia comunicação à autoridade competente quando realizada em lugares públicos, mas sempre dispensando qualquer autorização. Essa comunicação, que, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 16/91, de 11 de...
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