POLÍTICAS PÚBLICAS: AVALIAÇÃO E TOMADA DE DECISÕES
Diferentes soluções ------------- resultam -------- Diferentes causas
Diferentes causas -------------- provocam -------- Diferentes problemas
Diferentes problemas -------- requerem -------- Diferentes soluções
“Public Policy is whatever goverments choose to do or not to do.” Dye (1975)
Antigamente as responsabilidades governamentais consistiam na defesa contra as ameaças internas e externas, essas responsabilidades não representavam qualquer preocupação redistributiva com intuito de satisfazer as necessidades do povo, mas sim respondia as necessidades de ordem pública (era apenas para se prevenir dos actos nocivos de indivíduos insatisfeitos). Hoje os governos produzem bens e serviços que podem variar de um Estado para o outro.
Após a Grande Depressão de 1929, as economias de mercado viram-se incapazes de dar respostas as dificuldades económicas pelas simples regras do mercado, o que gerou uma maior intervenção do Estado na economia, passando, deste modo, de regulador e policial para um Estado comerciante, produtor e redistribuidor. Nessas circunstâncias, verificou-se um maior intervencionismo estatal para - como dizia John Maynard Keynes – proteger os cidadãos de um capitalismo selvagem.
Com efeito, após a 2ª Guerra Mundial, vários autores passaram a defender a racionalização do intervencionismo estatal (público), marcando um período em que a satisfação das necessidades dos cidadãos era garantida já como um direito político e não como caridade, por um lado; e marcando o nascimento das Políticas Públicas, por outro.
Guy Peters concebe as Políticas Públicas (P.P.) como sendo o conjunto das atividades das instituições do governo, actuando diretamente ou através de agentes, e que vão dirigidas a ter uma influência determinada sobre a vida dos cidadãos. Apresenta-nos, portanto, uma perspectiva que pode ser facilmente complementada pela abordagem apresentada por Dye, que nos diz que as P.P. correspondem a tudo o que o Governo decide fazer ou não fazer, ou melhor, a tudo o que o Governo faz ou deixa de fazer.
Essa complementariedade é evidenciada pelo facto de que quando Dye refere que as P.P. correspondem a tudo o que “o Governo faz,” apresenta um pensamento que se enquadra harmoniosamente nas actividades das instituições do Governo e de outros agentes que influenciam a vida do cidadão, como refere Peters.
Por semelhante modo, essa complementariedade é principalmente evidenciada quando Dye diz que P.P. também correspondem ao que “o Governo deixa de fazer,” querendo com isso dizer que quando existem, por exemplo, conflitos de interesses entre entidades públicas e entidades privadas, podendo os interesses destas últimas sobreporem-se aos interesses das primeiras, quando há um bloqueio parlamentar ou um bloqueio institucional mediante o veto do Chefe de Estado, quando há influência e pressões dos lobbies sobre determinadas P.P., ou ainda, quando ocorrem erros involuntários provocados pelos policy makers verifica-se um impedimento na concretização da P.P. e isto tem, igualmente, grande influência na vida dos cidadãos, uma vez que o Interesse Público “não é” realizado. Por isso, a INACÇÃO do Governo também é uma P.P.
TIPOLOGIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Diferentes causas -------------- provocam -------- Diferentes problemas
Diferentes problemas -------- requerem -------- Diferentes soluções
“Public Policy is whatever goverments choose to do or not to do.” Dye (1975)
Antigamente as responsabilidades governamentais consistiam na defesa contra as ameaças internas e externas, essas responsabilidades não representavam qualquer preocupação redistributiva com intuito de satisfazer as necessidades do povo, mas sim respondia as necessidades de ordem pública (era apenas para se prevenir dos actos nocivos de indivíduos insatisfeitos). Hoje os governos produzem bens e serviços que podem variar de um Estado para o outro.
Após a Grande Depressão de 1929, as economias de mercado viram-se incapazes de dar respostas as dificuldades económicas pelas simples regras do mercado, o que gerou uma maior intervenção do Estado na economia, passando, deste modo, de regulador e policial para um Estado comerciante, produtor e redistribuidor. Nessas circunstâncias, verificou-se um maior intervencionismo estatal para - como dizia John Maynard Keynes – proteger os cidadãos de um capitalismo selvagem.
Com efeito, após a 2ª Guerra Mundial, vários autores passaram a defender a racionalização do intervencionismo estatal (público), marcando um período em que a satisfação das necessidades dos cidadãos era garantida já como um direito político e não como caridade, por um lado; e marcando o nascimento das Políticas Públicas, por outro.
Guy Peters concebe as Políticas Públicas (P.P.) como sendo o conjunto das atividades das instituições do governo, actuando diretamente ou através de agentes, e que vão dirigidas a ter uma influência determinada sobre a vida dos cidadãos. Apresenta-nos, portanto, uma perspectiva que pode ser facilmente complementada pela abordagem apresentada por Dye, que nos diz que as P.P. correspondem a tudo o que o Governo decide fazer ou não fazer, ou melhor, a tudo o que o Governo faz ou deixa de fazer.
Essa complementariedade é evidenciada pelo facto de que quando Dye refere que as P.P. correspondem a tudo o que “o Governo faz,” apresenta um pensamento que se enquadra harmoniosamente nas actividades das instituições do Governo e de outros agentes que influenciam a vida do cidadão, como refere Peters.
Por semelhante modo, essa complementariedade é principalmente evidenciada quando Dye diz que P.P. também correspondem ao que “o Governo deixa de fazer,” querendo com isso dizer que quando existem, por exemplo, conflitos de interesses entre entidades públicas e entidades privadas, podendo os interesses destas últimas sobreporem-se aos interesses das primeiras, quando há um bloqueio parlamentar ou um bloqueio institucional mediante o veto do Chefe de Estado, quando há influência e pressões dos lobbies sobre determinadas P.P., ou ainda, quando ocorrem erros involuntários provocados pelos policy makers verifica-se um impedimento na concretização da P.P. e isto tem, igualmente, grande influência na vida dos cidadãos, uma vez que o Interesse Público “não é” realizado. Por isso, a INACÇÃO do Governo também é uma P.P.
TIPOLOGIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Segundo Theodore Lowi, as P.P. podem ser classificadas em:
1. P.P. Regulativas - têm como objetivo ditar normas que disciplinem ou regulem uma atividade, orientando as condutas humanas a adoptarem um comportamento desejado. Pela sua natureza, tendem a ser conflituosas, como ocorre, por exemplo, com um Decreto que proíbe fumar em espaços públicos ou um Decreto proibitivo sobre a venda de bebidas alcóolicas a menores de idade.
2. P.P. Redistributivas – têm a ver com o modo como se distribuem a renda ou a riqueza nacional. É o caso de um investimento para a melhoria do serviço público de Saúde ou o alargamento da renda escolar para garantia da universalidade no acesso ao sistema educativo.
3. P.P. Distributivas – distribuem privilégios a sectores ou segmentos específicos da sociedade. Ou em espaços territoriais concrectos. Por exemplo, um programa de ajuda às famílias monoparientais; incentivos fiscais para empresas que empreguem jovens recém-licenciados; ou então, um programa de habitação social para a juventude.
4. P.P. Constitutivas ou Constitucionais – modificam as regras do jogo político, como acontece, por exemplo, com a alteração do sistema eleitoral.
Acrescenta-se ainda as quatro anteriores, um quinto tipo de P.P., as P.P. Simbólicas. Estas compreendem aos esforços do Governo para construir uma comunidade política, apelando aos valores e ideologias como igualdade, liberdade, democracia, comunismo, liberalismo ou tradição religiosa, como se verifica, por exemplo, com a conhecida música “Somos Angola” em alusão aos 40 anos de independência nacional. Além disso, ainda existem as P.P. de Extracção de Recursos.
1. P.P. Regulativas - têm como objetivo ditar normas que disciplinem ou regulem uma atividade, orientando as condutas humanas a adoptarem um comportamento desejado. Pela sua natureza, tendem a ser conflituosas, como ocorre, por exemplo, com um Decreto que proíbe fumar em espaços públicos ou um Decreto proibitivo sobre a venda de bebidas alcóolicas a menores de idade.
2. P.P. Redistributivas – têm a ver com o modo como se distribuem a renda ou a riqueza nacional. É o caso de um investimento para a melhoria do serviço público de Saúde ou o alargamento da renda escolar para garantia da universalidade no acesso ao sistema educativo.
3. P.P. Distributivas – distribuem privilégios a sectores ou segmentos específicos da sociedade. Ou em espaços territoriais concrectos. Por exemplo, um programa de ajuda às famílias monoparientais; incentivos fiscais para empresas que empreguem jovens recém-licenciados; ou então, um programa de habitação social para a juventude.
4. P.P. Constitutivas ou Constitucionais – modificam as regras do jogo político, como acontece, por exemplo, com a alteração do sistema eleitoral.
Acrescenta-se ainda as quatro anteriores, um quinto tipo de P.P., as P.P. Simbólicas. Estas compreendem aos esforços do Governo para construir uma comunidade política, apelando aos valores e ideologias como igualdade, liberdade, democracia, comunismo, liberalismo ou tradição religiosa, como se verifica, por exemplo, com a conhecida música “Somos Angola” em alusão aos 40 anos de independência nacional. Além disso, ainda existem as P.P. de Extracção de Recursos.
FASES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A compreensão das P.P. nos possibilita diferenciar, num Estado, o Processo Político do Processo Eleitoral (uma diferença que merece um outro texto para ser clarificada). Com isso, podemos perceber que as P.P. desenvolvem-se sequencialmente por fases e que é através dessas fases, do processo político, que se fazem as análises do processo das P.P.
Embora exista no seio dos autores alguma controvérsia nessas fases, na ordem dessas fases e, sobretudo, na escolha da fase mais importante, de um modo geral, todos fazem referência as seguintes:
1. Agendamento;
2. Formulação das Políticas;
3. Decisão;
4. Implementação;
5. Avaliação;
6. Redefinição da Política.
A compreensão das P.P. nos possibilita diferenciar, num Estado, o Processo Político do Processo Eleitoral (uma diferença que merece um outro texto para ser clarificada). Com isso, podemos perceber que as P.P. desenvolvem-se sequencialmente por fases e que é através dessas fases, do processo político, que se fazem as análises do processo das P.P.
Embora exista no seio dos autores alguma controvérsia nessas fases, na ordem dessas fases e, sobretudo, na escolha da fase mais importante, de um modo geral, todos fazem referência as seguintes:
1. Agendamento;
2. Formulação das Políticas;
3. Decisão;
4. Implementação;
5. Avaliação;
6. Redefinição da Política.
AVALIAÇÃO
De acordo com Tyler (1950), a Avaliação das P.P. traduz-se num “processo que permite determinar em que medida os objetivos de um programa foram alcançados.” Todavia, não é verdadeira a interpretação de que a Avaliação das P.P. só é feita após a implementação da política, como transparece na perspectiva de Tyler. Uma avaliação mais profunda da Avaliação das P.P. nos conduz a percepção de que esta pode ser feita ex-ante (antes da execução do programa), interna ou externamente, pode ser pro-activa (durante o desenvolvimento do programa), ou, dentre outras formas, pode ainda ser retro-activa (no final do programa) e não simplesmente após se terem alcançado os objetivos.
No processo de Avaliação de políticas, a criação de indicadores constitui um elemento fundamental que nos permite analisar os resultados. As variáveis utilizadas como indicadores dependem da natureza de cada programa, da informação disponível e da capacidade do avaliador para criar dados necessários quando estes não existam.
Para avaliarmos a eficácia do serviço de recolha de resíduos em Luanda, por exemplo, podemos partir, primeiramente, da apreciação da COBERTURA deste serviço, ou seja, devemos verificar se na província de Luanda quantos cidadãos são abrangidos por esse projecto (abrange quantos municípios?). Posteriormente, teríamos como indicador o ORÇAMENTO, por exemplo, que nos permitiria averiguar os custos acometidos neste serviço, as receitas necessárias e as suas respectivas fontes. Além disso, o TEMPO que se leva a recolher o lixo e os horários determinados, tanto para o depósito como para a recolha, constituiriam também dois indicadores que nos permitiriam avaliar a eficácia do serviço de recolha de resíduos sólidos em Luanda.
TOMADA DE DECISÕES
Por seu turno, as Decisões políticas são muito importantes porque têm um grande impacto na vida dos cidadãos. No âmbito do Sistema Político, poderíamos dizer que o Estado recebe inputs e converte-os, através do processo de decisão, em programas e leis destinados a produzir outputs.
A Tomada de Decisões públicas nos regimes democráticos constitui um processo muito difícil de ser alcançado. Essa complexidade é justificada pelo facto de existir:
1. Uma pluralidade de interesses (falta de consenso com a maioria);
2. Uma pluralidade de actores (as instituições privadas também intervêm no processo de decisão);
3. As lógicas política e administrativa podem rumar para caminhos diferentes;
4. Clivagens ideológicas (cada grupo social possui uma ideia de como se deve organizar o Estado, se este deve ser mais liberal ou centralizado, se devem existir mais instituições públicas ou mais instituições privadas, etc.).
Em resumo, a compreensão das P.P., dos tipos de P.P., da Avalição, da Tomada de Decisões, assim como das outras fases das P.P é muito importante para que um Estado desenvolva meios destinados a informar os decisores políticos na escolha das políticas, para que tenhamos qualidade nos serviços públicos (saúde, educação, ambiente, entre outros) e, de um modo geral, para que o interesse público seja protegido e bem realizado.
De acordo com Tyler (1950), a Avaliação das P.P. traduz-se num “processo que permite determinar em que medida os objetivos de um programa foram alcançados.” Todavia, não é verdadeira a interpretação de que a Avaliação das P.P. só é feita após a implementação da política, como transparece na perspectiva de Tyler. Uma avaliação mais profunda da Avaliação das P.P. nos conduz a percepção de que esta pode ser feita ex-ante (antes da execução do programa), interna ou externamente, pode ser pro-activa (durante o desenvolvimento do programa), ou, dentre outras formas, pode ainda ser retro-activa (no final do programa) e não simplesmente após se terem alcançado os objetivos.
No processo de Avaliação de políticas, a criação de indicadores constitui um elemento fundamental que nos permite analisar os resultados. As variáveis utilizadas como indicadores dependem da natureza de cada programa, da informação disponível e da capacidade do avaliador para criar dados necessários quando estes não existam.
Para avaliarmos a eficácia do serviço de recolha de resíduos em Luanda, por exemplo, podemos partir, primeiramente, da apreciação da COBERTURA deste serviço, ou seja, devemos verificar se na província de Luanda quantos cidadãos são abrangidos por esse projecto (abrange quantos municípios?). Posteriormente, teríamos como indicador o ORÇAMENTO, por exemplo, que nos permitiria averiguar os custos acometidos neste serviço, as receitas necessárias e as suas respectivas fontes. Além disso, o TEMPO que se leva a recolher o lixo e os horários determinados, tanto para o depósito como para a recolha, constituiriam também dois indicadores que nos permitiriam avaliar a eficácia do serviço de recolha de resíduos sólidos em Luanda.
TOMADA DE DECISÕES
Por seu turno, as Decisões políticas são muito importantes porque têm um grande impacto na vida dos cidadãos. No âmbito do Sistema Político, poderíamos dizer que o Estado recebe inputs e converte-os, através do processo de decisão, em programas e leis destinados a produzir outputs.
A Tomada de Decisões públicas nos regimes democráticos constitui um processo muito difícil de ser alcançado. Essa complexidade é justificada pelo facto de existir:
1. Uma pluralidade de interesses (falta de consenso com a maioria);
2. Uma pluralidade de actores (as instituições privadas também intervêm no processo de decisão);
3. As lógicas política e administrativa podem rumar para caminhos diferentes;
4. Clivagens ideológicas (cada grupo social possui uma ideia de como se deve organizar o Estado, se este deve ser mais liberal ou centralizado, se devem existir mais instituições públicas ou mais instituições privadas, etc.).
Em resumo, a compreensão das P.P., dos tipos de P.P., da Avalição, da Tomada de Decisões, assim como das outras fases das P.P é muito importante para que um Estado desenvolva meios destinados a informar os decisores políticos na escolha das políticas, para que tenhamos qualidade nos serviços públicos (saúde, educação, ambiente, entre outros) e, de um modo geral, para que o interesse público seja protegido e bem realizado.
Por: Walter António - Politólogo e Economista.
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